A Justiça do Amazonas determinou que a Prefeitura de Manaus e a Manauscult publiquem, em até 15 dias, todos os contratos, licitações e notas de empenho referentes ao festival Sou Manaus desde 2022. A decisão saiu após ação do vereador Coronel Rosses (PL), que recorreu ao Judiciário diante da recusa da base aliada do prefeito David Almeida em aprovar requerimentos da oposição cobrando transparência sobre os gastos do evento, que somam R$ 34 milhões. O despacho da 2ª Vara da Fazenda Pública estabelece que os documentos devem estar disponíveis tanto nos autos do processo quanto nos portais oficiais de transparência, de forma clara e acessível. Em caso de descumprimento, a Prefeitura ficará sujeita a multa diária de R$ 50 mil, limitada a dez dias. O vereador Coronel Rosses disse que a cobrança judicial foi a última alternativa após promessas não cumpridas. “No dia 9 de setembro, o próprio presidente desta Casa nos informou que, logo em seguida, toda a prestação de contas estaria disponível. Hoje já é dia 17 e nada apareceu. Tivemos que acionar a Justiça para garantir o óbvio: que a população saiba como foi gasto cada real”, afirmou. O parlamentar também criticou a falta de prioridade da Prefeitura diante das demandas da cidade. “É lamentável que a gente precise da Justiça para algo que é obrigação da administração. Enquanto milhões foram gastos em festas de luxo, a população segue enfrentando buracos e problemas graves de infraestrutura”, disse. A decisão judicial é vista pela oposição na Câmara Municipal de Manaus (CMM) como uma vitória no campo da transparência e reforça a obrigação legal do poder público de prestar contas à sociedade.
Justiça obriga Prefeitura a divulgar gastos do Sou Manaus
Boticário apresenta Her Code Clímax em ação especial no Largo de São Sebastião
O Boticário realiza uma ação gratuita e aberta ao público nos dias 18 e 19 de setembro, das 17h às 19h, no Largo de São Sebastião, no centro de Manaus, para marcar o lançamento de Her Code Clímax, nova fragrância da submarca Her Code. A experiência sensorial contará com apresentação da violinista Nayara Lima, enquanto os consumidores poderão conhecer de perto o lançamento por meio da experimentação olfativa. Her Code é a submarca do Boticário que, há três anos, vem construindo pioneirismo no mercado de fragrâncias amadeiradas femininas e se posicionando para além do produto, fortalecendo conversas relevantes com as consumidoras. Desde 2023, a marca vem ampliando a discussão sobre autodescoberta do prazer com comunicação propositiva e fragrâncias que expandem esse território. Her Code Clímax chega para completar a tríade do prazer feminino, sendo a primeira fragrância do mundo criada com a exclusiva Tecnologia ChériScentz™, comprovadamente capaz de despertar a sensualidade feminina. Sob a assinatura da perfumista inglesa Louise Turner, da Givaudan, a criação traz contrastes que unem notas intensas e aditivas à feminilidade floral, com destaque para o acorde exclusivo Chocolat Noir, uma nota de chocolate puro que se soma ao Código Secreto da marca, frutas vermelhas, especiarias, jasmim e base de sândalo.Fernanda Marques, diretora da categoria de Perfumaria do Grupo Boticário, destaca: “Her Code Clímax chega com um olfativo marcante e surpreendente e reforça o nosso posicionamento de vanguarda da perfumaria nacional, ao trazer para as consumidoras uma novidade com tecnologia inédita, ingredientes sofisticados, endosso de uma renomada perfumista internacional, que junto ao nosso time de Pesquisa e Desenvolvimento, atuou na criação dos três flankers da marca, além de atuar com um propósito. Her Code foi a primeira marca de EDP da perfumaria feminina a abrir conversas sobre o prazer feminino, reafirmando a visão de que a perfumaria vai muito além do olfativo: estamos construindo uma plataforma de marca que dialoga diretamente com as mulheres, incentivando-as a viverem plenamente o seu prazer.” Além do Eau de Parfum, a linha conta com a Loção Hidratante Desodorante Corporal Her Code Clímax, que oferece hidratação por até 48 horas e traz a mesma assinatura olfativa envolvente do acorde Chocolat Noir. A ação no Largo de São Sebastião acontece de forma gratuita e é uma oportunidade para que os consumidores se conectem com o Boticário, vivenciando experiências que unem música, interação e a apresentação de uma das novidades mais recentes do portfólio da marca.
Encontro Amazônico de Gestão Social reunirá especialistas e lideranças no Teatro Manauara
O Teatro Manauara, em Manaus, será palco de um debate crucial para o futuro do Terceiro Setor nos dias 18 e 19 de setembro de 2025. O Encontro Amazônico de Gestão Social chega com a proposta de fortalecer a atuação de gestores, líderes e empreendedores sociais que enfrentam desafios como a falta de suporte técnico, o medo de falhar e a necessidade cada vez maior de profissionalização. O evento pretende oferecer ferramentas práticas e momentos de troca de experiências para transformar boas ideias em impacto concreto na vida das comunidades. Organizado com foco em gestores sociais e empreendedores que atuam na região amazônica, o encontro contará com palestras, oficinas e painéis interativos conduzidos por especialistas de diferentes áreas. A ideia é criar um espaço de aprendizado coletivo e networking, ampliando a rede de contatos e consolidando práticas inovadoras na gestão de projetos sociais. A iniciativa se conecta a uma trajetória recente de profissionalização do Terceiro Setor no Brasil. Nas últimas duas décadas, organizações sociais ganharam relevância não apenas como parceiras do poder público, mas também como agentes de transformação comunitária. No entanto, ainda enfrentam obstáculos recorrentes, como a sustentabilidade financeira e a necessidade de capacitação em gestão. O evento em Manaus busca justamente contribuir para superar essas barreiras, alinhando paixão e propósito com práticas de administração modernas. Em um estado onde a diversidade cultural e os desafios sociais caminham lado a lado, a realização de um encontro dessa natureza reforça a importância da inovação em prol do desenvolvimento sustentável. Além do aprendizado, a programação promete momentos de inspiração, com relatos de experiências de quem já conseguiu transformar iniciativas locais em projetos de grande alcance. Serviço Encontro Amazônico de Gestão Social📍 Local: Teatro Manauara – Manaus (AM)📅 Data: 18 e 19 de setembro de 2025⏰ Horário: das 8h às 19h🔗 Inscrições: abertas online (site oficial do evento)
Lideranças cobram atualização urgente da tabela do Simples Nacional
Parlamentares e lideranças do setor produtivo defenderam na terça-feira (16), em audiência pública na Câmara dos Deputados, a atualização imediata dos limites de faturamento do Simples Nacional. Congelada desde 2018, a tabela ameaça a competitividade de milhões de micro e pequenas empresas, que respondem pela maior parte dos empregos formais no país. O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, destacou que a correção é uma questão de justiça tributária. Segundo ele, o congelamento obriga empresas em crescimento a sair do regime sem terem, de fato, ampliado suas atividades. “No Brasil, tudo tem correção. Se atraso o pagamento de um imposto, a correção chega a 20, 30, 40 por cento. A única coisa que não corrige é a tabela do Simples Nacional. Mas por que não corrige? Qual é a razão? Exatamente por causa dessa pressão para acabar com o Simples Nacional.”, afirmou Cotait. O dirigente também ressaltou que, desde a criação do regime em 2007, o número de empreendedores saltou de 1 milhão para mais de 23 milhões, o que reforça a importância do modelo para a inclusão social e econômica. “O Simples não é uma renúncia fiscal, e sim uma grande revolução social”, disse. Impacto direto na economiaLevantamentos da CACB apontam que a defasagem dos valores atinge diretamente cerca de 18 milhões de empresas, responsáveis por 74% dos negócios ativos no Brasil. A proposta defendida pela entidade é corrigir os limites em 83,03%, com base na inflação acumulada. Isso faria o teto do Microempreendedor Individual (MEI) subir de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; o da microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e o da empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. Segundo cálculos do setor, a medida poderia gerar mais de 869 mil novos empregos e injetar R$ 81,2 bilhões na economia. Atualmente, a arrecadação do Simples Nacional corresponde a apenas 5% da receita da União. “Mera atualização monetária”Presente na audiência, a diretora jurídica da Fecomercio-SP, Sarina Manata, reforçou que não se trata de ampliar benefícios, mas de corrigir uma distorção que se acumula há anos. “Os valores podem parecer dobrar, alguns limites que até dobram. Mas isso acontece justamente porque há muito tempo não são atualizados. A gente tem uma lei complementar que instituiu o Simples Nacional, que é de 2006. Em 2016 até houve uma atualização de algumas faixas, mas não de tudo. Então, tem alguns valores que estão desatualizados desde 2006. Por isso, alguns até duplicam. E a gente não está falando de querer ampliar o Simples Nacional. Toda vez que você deixa de atualizar essas faixas, o que acontece é que se paga mais tributo”, destacou Sarina. Competitividade em riscoDados do Sebrae Nacional apresentados na audiência mostram que o Simples Nacional reúne hoje cerca de 24 milhões de empresas, das quais 16,5 milhões são MEIs e 7,5 milhões são micro e pequenas empresas. Juntas, elas representam 97% das companhias ativas no país, respondem por 25% dos empregos formais e foram responsáveis por 77% das vagas criadas nos últimos cinco anos. O setor movimenta anualmente R$ 2,5 trilhões e arrecada R$ 167 bilhões em tributos, o equivalente a 27% do PIB. O deputado Zé Adriano (PP-GO), presidente da sessão, reforçou que a correção precisa ser tratada como prioridade pelo Congresso Nacional. “Seria essencial que essa correção acontecesse todos os anos, mas, como isso não ocorre. Temos hoje uma defasagem gritante, que causa um grande prejuízo aos negócios”, afirmou. O parlamentar disse ainda que a comissão acompanhará o processo junto ao presidente da Câmara para levar o tema ao Plenário o quanto antes.
Congresso Nacional de Direito Marítimo discute impactos das mudanças climáticas na navegação
De hoje, 17, até 19 de setembro, Manaus recebe o XIII Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, considerado o maior evento jurídico do setor no Brasil. Pela primeira vez sediado na Região Norte, o encontro reunirá especialistas, juristas, empresários, acadêmicos e autoridades no Centro de Convenções do Amazonas Vasco Vasques. O foco das discussões será a relação entre navegação e mudanças climáticas, tema de grande relevância diante da realidade amazônica. Contexto e abrangência O evento é organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amazonas (OAB-AM), e traz como tema central “Os desafios e oportunidades para a navegação em um cenário de mudanças climáticas”. Entre os tópicos em debate estão estiagens severas, infraestrutura portuária, legislação, transporte, relações comerciais e desenvolvimento sustentável. A proposta é fomentar o diálogo técnico-jurídico, incentivar soluções inovadoras e aproximar Direito, meio ambiente e desenvolvimento econômico. A programação contempla palestras magnas, painéis científicos, espaços de interação, solenidades oficiais e momentos de networking, como os coffee breaks. Os participantes ainda receberão um kit exclusivo. Histórico e curiosidades Em sua 13ª edição, o congresso tem um simbolismo especial por desembarcar em Manaus. Tradicionalmente realizado em outras regiões, o encontro ganha novo fôlego ao ser realizado em meio a uma das maiores bacias hidrográficas do planeta. As secas históricas da Amazônia e os impactos já sentidos na navegação fluvial tornam a escolha da cidade mais do que estratégica: ela é um laboratório vivo das transformações climáticas que o setor precisa enfrentar. Além das mudanças ambientais, o congresso também discutirá temas como a reforma tributária e o novo marco regulatório portuário, ampliando a visão sobre os rumos do setor no país. A Atem Distribuidora é a patrocinadora oficial desta edição, reforçando a relação entre o setor produtivo e o debate sobre sustentabilidade na Amazônia. Informações práticas O XIII Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro acontece entre os dias 17 e 19 de setembro de 2025, no Centro de Convenções do Amazonas Vasco Vasques, em Manaus. O evento é presencial, com atividades das 8h às 19h. As inscrições estão abertas e podem ser feitas por meio dos canais oficiais da OAB-AM.
Grandes juristas reforçam exigência de 10 anos ininterruptos no Quinto Constitucional
Grandes nomes do meio jurídico reforçam a necessidade de manter o prazo de 10 anos de exercício ininterrupto da advocacia como requisito para ingresso pelo Quinto Constitucional nos tribunais. A interpretação da norma, prevista no Provimento nº 102/2004 da OAB, voltou ao debate diante de propostas de alteração do texto, mas especialistas destacam que a prática já consolidada nos editais confirma a exigência contínua do período. O professor André Luiz Freire, mestre e doutor pela PUC de São Paulo, doutor pela Universidade da Virgínia e pós-doutor pela Universidade de Coimbra, defendeu que a regra deve ser preservada. Segundo ele, a interrupção no exercício da advocacia compromete a vivência necessária para ocupar funções de grande responsabilidade no Judiciário. “É como no futebol. O jogador precisa estar em campo para manter o ritmo de jogo. Se passa três ou quatro partidas afastado, perde a forma. O mesmo acontece com a advocacia: é preciso estar atuando de forma contínua para assumir uma vaga no tribunal e prestar um bom serviço”, comparou Freire. O docente recorda que o próprio Provimento da OAB já orienta nesse sentido. “Sempre interpretei como 10 anos ininterruptos, contados do momento do requerimento. Quando o profissional deixa de advogar para exercer outra atividade, perde aquele período para efeito de contagem”, explicou. Para ele, eventuais mudanças na redação do provimento não alteram a essência da norma, mas apenas buscam maior clareza. “Não se trata de criar nova regra, mas de ajustar o texto para deixar explícito o que já estava previsto e era aplicado”, acrescentou. Freire também apontou os riscos de flexibilizar o critério. “Esses cargos são decisivos para a vida de cidadãos e empresas. Não basta ter experiência política ou administrativa. A atuação no tribunal exige habilidades técnicas específicas, como sustentação oral, defesa de prerrogativas e raciocínio jurídico. Sem essa prática, corre-se o risco de transformar os tribunais em espaços predominantemente políticos, o que seria prejudicial”, avaliou. Na visão do professor, a exigência dos 10 anos ininterruptos garante a qualidade das indicações e protege o Judiciário de ingerências externas. “A norma está justificada pela própria lógica do exercício da advocacia. Quem se afastou da profissão por um período relevante precisa retomar a prática por mais tempo antes de pleitear uma vaga pelo Quinto Constitucional”, concluiu. Regra estabelecida Em 26 de agosto deste ano, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou alteração no artigo 5º do Provimento nº 102/2004, proposta pelo conselheiro Pedro Paulo de Medeiros. A medida buscou uniformizar a interpretação entre as seccionais da OAB quanto ao requisito temporal para formação das listas sêxtuplas do Quinto Constitucional. A principal mudança foi a definição clara de que o tempo de exercício da advocacia deve ser comprovado por meio de dez interstícios anuais completos e ininterruptos, contados da publicação do edital no Diário Eletrônico da OAB. Antes, a verificação desse prazo variava de acordo com a interpretação de cada seccional.