O vereador Raiff Matos (PL) cobra explicações da Prefeitura de Manaus sobre a paralisação das obras de acessibilidade na Praia da Ponta Negra, previstas na Lei nº 3.243/2024, conhecida como “Praia para Todos”. A lei, de autoria do parlamentar, foi sancionada há dois anos e tem como objetivo garantir acesso às pessoas com deficiência (PCDs) em um dos principais cartões-postais da capital. Segundo o vereador, a prefeitura chegou a iniciar os trabalhos no local, mas as intervenções foram suspensas sem justificativa clara. “Fazer a lei é importante, mas é preciso fiscalizar o cumprimento dela. Eu estive acompanhando o começo da obra, vi recursos sendo aplicados, mas infelizmente tudo parou. Agora o que temos é um espaço sem acessibilidade e dinheiro público gasto sem resultado”, criticou o vereador. A legislação prevê rampas de acesso, piso tátil, sinalização sonora e esteiras para passagem de cadeiras de rodas. O texto aprovado pela Câmara também incluía cadeiras anfíbias e tendas de apoio, mas esses itens foram vetados pelo prefeito David Almeida (Avante), com base em parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM), que alegou falta de previsão orçamentária. Raiff Matos afirmou que vai protocolar um requerimento à prefeitura para obter informações detalhadas sobre o valor já investido e a previsão de retomada. “O PCD também paga imposto, também tem direito de tomar banho de rio e de aproveitar a praia da Ponta Negra. Não podemos aceitar que uma lei sancionada fique no papel. Vou exigir respostas da gestão municipal”, declarou.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou, na quarta-feira (17), requerimento do senador Plínio Valério (PSDB-AM) para realização de diligência externa nos municípios de Humaitá e Manicoré (AM). As duas cidades foram palco, no dia 15 de setembro, de operação da Polícia Federal contra o garimpo ilegal, que resultou na destruição de 95 dragas utilizadas na atividade. O pedido recebeu apoio imediato da presidente da comissão, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que anunciou sua intenção de participar pessoalmente da visita. Segundo ela, a diligência tem como objetivo verificar possíveis violações de direitos humanos durante a operação, além de avaliar os impactos sociais e culturais na região. “A gente sabe que o garimpo ilegal tem que ser enfrentado. Mas faltou tato da Polícia Federal, delicadeza e cuidado com as crianças na cidade. Pessoas poderiam ter saído machucadas dali. Então, o objetivo é a gente ir para entender o que aconteceu”, destacou Damares. Durante a reunião, Plínio Valério exibiu imagens da destruição das balsas, muitas delas usadas também como moradia de famílias ribeirinhas. O parlamentar afirmou que os atos “acarretaram graves prejuízos materiais e violaram a dignidade e a segurança da população local”. Ele também anunciou que pedirá à Comissão de Meio Ambiente investigação sobre os danos ambientais provocados pelas explosões. Em Manicoré, a operação coincidiu com as celebrações da padroeira local, Nossa Senhora das Dores, que tiveram de ser canceladas. A Arquidiocese divulgou nota de repúdio, alegando violação à liberdade religiosa. Em nota oficial assinada por Dom Antônio Fontinele e pelos padres João Silva Nascimento e Slawomir Drapiewski , a Diocese de Humaitá, manifestou profunda indignação e repúdio , ressaltando que as explosões atingiram diretamente trabalhadores artesanais e suas famílias, que sobrevivem do extrativismo de forma simples e digna. “Temos vídeos de crianças que tiveram suas casas flutuantes explodidos, desalojadas e gritando por comida. E onde ficam os direitos humanos nessa caçada insana aos trabalhadores legalmente constituídos em cooperativas para o extrativismo mineral artesanal, para espalhar imagens dessa pirotecnia que nada teve de combate ao narcotráfico ou crime organizado para seus patrões em Nova Iorque ou na mal fadada COP 30 daqui a dois meses. Vamos fazer essa diligência para ouvir a população atingida , nos solidarizar e ver o que é possível fazer para impedir a continuidade dessa barbarie”, repudiou Plínio. Para a presidente da CDH, esse será outro ponto de análise da diligência: “Está tão claro que as balsas poderiam ter sido conduzidas para outro lugar, mas durante uma festa religiosa […] A liberdade religiosa foi ferida. Então, nós vamos observar todos os direitos violados nessa operação policial, para que isso não aconteça mais”, afirmou Damares. Com a aprovação, a Secretaria da CDH organizará o deslocamento de senadores da comissão ao Amazonas. A expectativa é que a diligência ocorra nos próximos dias. A Diligência Externa será composta, além de Plínio, por uma comitiva de senadores da região Norte. Segundo Plínio, pelas imagens e fotos divulgadas pela Imprensa e entidades locais, as ações estão sendo conduzidas de forma desproporcional, sem a devida transparência quanto aos fundamentos e objetivos que a motivaram. Plínio também conseguiu a aprovação de requerimento para realização de audiência pública com o objetivo de discutir a legalidade do decreto do presidente Lula para privatização de três dos principais rios da Amazônia e consequente privatização das hidrovias dos rios Madeira, Tocantins e Tapajós. Serão convidados para o debate representante da Casa Civil, da População Local, do Ministério dos Transportes, do Ministério de Portos e Aeroportos, da Antaq e da Marinha.