O decreto que regulamenta a nova jornada de trabalho deixou dúvidas sobre horas extras, descanso remunerado e custos para empresas. Advogados ouvidos pela EXAME apontam fragilidades jurídicas que podem provocar contestações judiciais. A transição para a escala 5×2 começa em 16 de dezembro, com redução da jornada para 42 horas semanais, sem corte salarial.