A Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX), o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) e a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (ABIT) destacaram, em nota à imprensa divulgada nesta terça-feira (16), a decisão do senador Eduardo Braga (MDB/AM) de acolher a Emenda 311 em seu relatório ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. A mudança elimina ambiguidades da redação original da Lei Complementar 214/2025 e, segundo as entidades, garante isonomia tributária no comércio eletrônico, além de reduzir brechas para fraudes e sonegação.
A emenda, de autoria do senador Fernando Farias (MDB/AL), prevê que plataformas de e-commerce sejam solidariamente responsáveis pelo recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A regra vale até a plena implantação do split payment, mecanismo em fase de implementação pelo governo federal para automatizar o pagamento e a distribuição dos tributos.
Na prática, as plataformas deixam de responder pelo recolhimento dos impostos caso assegurem que os vendedores emitam Nota Fiscal. O procedimento segue recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), já adotadas em mais de 90 países, incluindo membros da União Europeia.
As entidades ressaltam, na nota, que o varejo brasileiro já cumpre a exigência de emissão de nota em suas vendas, inclusive no comércio eletrônico e em operações com vendedores independentes. A incorporação da Emenda 311, afirmam, reforça a formalização ao obrigar todos os vendedores online a seguir a mesma regra, ampliando também a proteção ao consumidor quanto à procedência das compras.
Para ABVTEX, IDV e ABIT, a decisão do relator representa um avanço ao contemplar as preocupações do setor. As entidades avaliam que o parecer de Braga contribui para um sistema tributário mais transparente, garante maior receita ao Estado e estabelece condições mais equilibradas de concorrência no comércio digital.
