Com relatoria do deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM), foi aprovado nesta terça-feira, 21/10, no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.499/2025, que tipifica o crime de “Domínio de Cidades” no Código Penal e o inclui entre os crimes hediondos. A proposta, de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), recebeu parecer favorável do relator, com uma subemenda substitutiva que aperfeiçoou o texto original após diálogo com lideranças partidárias e especialistas em segurança pública. “O domínio de cidades é uma afronta ao Estado, uma ameaça à vida de policiais e de cidadãos inocentes.,A aprovação deste projeto é uma resposta do Congresso ao povo brasileiro, um compromisso com a segurança pública e combate ao terrorismo, com penas duras, sem indulto e sem progressão fácil de regime”, disse o parlamentar. Combate à criminalidade organizada O projeto aprovado altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para enquadrar como “Domínio de Cidades” as ações criminosas em que grupos armados bloqueiam vias, atacam prédios públicos, destroem instalações de segurança ou tomam o controle de municípios inteiros para facilitar práticas como roubos a bancos, sequestros ou fugas prisionais. A pena prevista é de 18 a 30 anos de reclusão, podendo dobrar em situações agravantes — como uso de explosivos, sequestro de reféns, destruição de infraestrutura pública ou sabotagem de sistemas essenciais como energia, água e comunicações. O texto também preserva o direito de manifestação social e política, deixando claro que atos pacíficos reivindicatórios não se enquadram no tipo penal. Novo tipo penal para “arrastões” Além do crime de Domínio de Cidades, o projeto cria o artigo 157-A, que passa a punir os chamados “arrastões” — ações coletivas e organizadas para roubo de múltiplas vítimas com violência ou grave ameaça. A pena será de 6 a 15 anos de prisão, com aumento em casos de uso de arma de fogo, lesão grave ou participação de dez ou mais agentes. Se houver morte, a punição chega a 30 anos de reclusão. “Vitória da segurança pública e do cidadão de bem” O relator Capitão Alberto Neto destacou que o projeto representa um marco no enfrentamento ao crime organizado e reforça o papel do Parlamento em garantir leis mais firmes para proteger a população. “Hoje, a Câmara deu um passo histórico na defesa da segurança pública. Tipificar o domínio de cidades é enfrentar de forma direta as quadrilhas que aterrorizam municípios inteiros e desafiam o Estado brasileiro. Essa é uma vitória do cidadão de bem e da lei sobre o crime”, declarou o deputado. Próximos passos Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.499/2025 segue agora para análise do Senado Federal.
Câmara aprova projeto relatado por Capitão Alberto Neto que tipifica o crime de ‘Domínio de Cidades’
Escrivães e investigadores da Polícia Civil no interior vão receber gratificação de chefia por iniciativa do Delegado Péricles
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (21), a mensagem governamental baseada no indicativo nº96/2025 do deputado estadual Delegado Péricles (PL) que cria as funções gratificadas de Chefia de Cartório e Chefia de Investigação em todas as 71 delegacias da Polícia Civil do interior do Estado. A medida reconhece formalmente as atribuições de liderança que já são exercidas por escrivães e investigadores, mas que, até então, não recebiam compensação funcional e financeira pelo desempenho dessas responsabilidades. “Essa é uma conquista histórica para os servidores da Polícia Civil do interior. Estamos falando de profissionais que há anos exercem papel de chefia, coordenam equipes e respondem por resultados sem o devido reconhecimento formal. Hoje, essa justiça foi feita”, afirmou Delegado Péricles, ao celebrar a aprovação. De acordo com o texto aprovado, o benefício contempla as 61 Delegacias Distritais e as 10 Delegacias Especializadas em funcionamento no interior. Para cada unidade, serão criadas duas chefias, uma de cartório e uma de investigação, com gratificação no valor de R$ 1.240,00 por função, totalizando um impacto financeiro mensal estimado em R$ 176 mil. “Agradeço ao Dr. Flávio, da Casa Civil, por ter acelerado a tramitação da mensagem; especialmente ao governador, que me recebeu ontem, entendeu a importância desse pleito e encaminhou o projeto à Aleam; ao presidente Roberto Cidade, por colocá-lo em pauta; e aos colegas deputados, que aprovaram por unanimidade. Essa união demonstra que quando a causa é justa e técnica, o resultado é consenso”, ressaltou o parlamentar. O deputado destacou que a medida representa valorização e fortalecimento da segurança pública nos municípios do interior, ao garantir mais estímulo e respeito a quem está na linha de frente do serviço policial. “O servidor valorizado trabalha com mais motivação e entrega melhores resultados à sociedade. Esse é o caminho para fortalecer a segurança no Amazonas: reconhecer quem faz a diferença todos os dias”, concluiu Delegado Péricles. Com a aprovação da mensagem governamental, o deputado reforçou seu compromisso em continuar lutando pela valorização das forças de segurança e pela ampliação de políticas públicas voltadas à categoria.