
Em meio às críticas às medidas de ajuste fiscal e à resistência a cortes de despesas públicas, parlamentares do PT e de partidos aliados encontraram na ampliação de impostos uma alternativa para reforçar a arrecadação federal.
Duas propostas apresentadas na terça-feira (17) no Congresso Nacional preveem aumentar a tributação sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas e criar uma nova contribuição sobre serviços digitais. A estratégia transfere parte do esforço fiscal para o setor privado e levanta questionamentos sobre a disposição da base governista de enfrentar o crescimento das despesas públicas.
Uma das iniciativas é o Projeto de Lei 5.889/2026, apresentado pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC), líder da bancada petista na Câmara. Assinado por 79 parlamentares do PT, PSOL e PCdoB, o texto estabelece alíquotas progressivas de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas, que podem chegar a 25% para valores superiores a R$ 150 mil mensais.
A proposta surge poucos dias depois da aprovação, pelo Senado, de medidas de ajuste fiscal encaminhadas pelo governo Lula. Parlamentares da esquerda têm defendido mudanças na estratégia econômica para evitar que a contenção das despesas comprometa programas sociais.
O problema é que a busca por novas fontes de receita, sem medidas equivalentes de contenção do crescimento das despesas, pode manter a pressão sobre a carga tributária. Para empresas e empreendedores, a preocupação envolve o custo de investir, ampliar negócios e gerar empregos.
Pela proposta, lucros e dividendos mensais de até R$ 5 mil permaneceriam isentos. Entre R$ 5 mil e R$ 7.350, a tributação seria progressiva, chegando a 10%. A alíquota subiria para 15% sobre valores acima de R$ 20 mil até R$ 50 mil, alcançaria 20% até R$ 150 mil e chegaria a 25% acima desse patamar.
A mudança seria significativa em relação à legislação vigente desde janeiro de 2026, que estabelece retenção de 10% sobre distribuições mensais superiores a R$ 50 mil feitas por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física.
O alcance da proposta também merece atenção entre pequenos empresários. O texto estabelece a incidência independentemente do regime tributário da pessoa jurídica distribuidora, embora a aplicação às diferentes categorias empresariais exija análise das regras específicas.
No caso dos microempreendedores individuais (MEIs), não é correto afirmar que todos passariam a pagar o novo imposto. A eventual incidência dependeria da natureza e do valor dos rendimentos distribuídos, além das regras próprias do regime. Ainda assim, a proposta amplia o debate sobre os efeitos da tributação dos lucros sobre quem empreende.
Nova cobrança sobre serviços digitais
A segunda iniciativa partiu do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). O Projeto de Lei Complementar 308/2026 cria a Contribuição Social sobre Serviços Digitais, com alíquota de 3% sobre a receita bruta de grandes empresas que atuam em segmentos como publicidade digital, streaming, mecanismos de busca, intermediação por plataformas e inteligência artificial generativa.
A cobrança alcançaria empresas com faturamento global superior a R$ 3 bilhões e receita superior a R$ 30 milhões no Brasil, considerando os serviços abrangidos pela proposta.
Embora direcionada às grandes companhias, a nova contribuição poderia produzir efeitos indiretos sobre consumidores e pequenos negócios. Empreendedores que utilizam publicidade digital, plataformas de intermediação e ferramentas tecnológicas poderiam enfrentar custos maiores caso as empresas tributadas decidam repassar parte da cobrança aos preços. Esse efeito, porém, dependeria das decisões comerciais de cada plataforma.
O projeto destina a arrecadação, durante cinco anos, ao financiamento de programas federais de renda básica. Não apresenta, entretanto, estimativa de receita nem identifica especificamente os programas beneficiados.
Na justificativa, Randolfe argumenta que a economia digital deve contribuir para o financiamento da proteção social. A proposta segue a lógica de ampliar receitas para preservar despesas sociais, em vez de concentrar o ajuste fiscal na redução de gastos.
A conta do ajuste
As duas iniciativas evidenciam uma divergência sobre o caminho das contas públicas. De um lado, a necessidade de equilibrar receitas e despesas. De outro, a resistência política à redução de gastos e a preferência de setores da base governista por elevar a tributação.
A cobrança de impostos sobre dividendos e grandes plataformas digitais tem defensores que apontam a necessidade de maior progressividade tributária e distribuição do esforço fiscal entre diferentes fontes de renda. O contraponto está no risco de elevar custos econômicos sem resolver os problemas estruturais do orçamento.
Para o setor produtivo, a discussão ultrapassa as alíquotas propostas. A questão central é saber até que ponto o governo continuará recorrendo à ampliação da arrecadação para equilibrar as contas, sem apresentar uma trajetória sustentável para as despesas.
Por enquanto, os dois projetos estão em fase inicial de tramitação. Dependem de aprovação no Congresso e sanção presidencial para produzir efeitos.
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