O maior risco para o emprego no Brasil diante da automação de atividades antes feitas por humanos não é o avanço da inteligência artificial (IA), mas a incerteza jurídica criada pelo risco de se empregar no País. A avaliação é de um estudo da Fecomércio-SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) coordenado pelo sociólogo José Pastore.
O levantamento reúne trabalhos de especialistas sobre o impacto dos algoritmos no mercado de trabalho. Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) abordados no estudo indicam que, em 2025, embora a taxa de desemprego estivesse em níveis baixos, cerca de 38% dos trabalhadores (quase 40 milhões de pessoas) ainda atuavam na informalidade.
Em contrapartida, o emprego formal atingiu um recorde na série histórica recente, com mais de 38 milhões de trabalhadores com carteira assinada. Em meio às transformações, a produtividade da economia brasileira, que crescia 4% ao ano até 1980, caiu para 0,6% desde então. E, nos últimos dez anos, registrou queda de 0,3% ao ano.
Com algoritmos organizando processos de logística, compras, recrutamento de pessoas e o próprio trabalho de algumas categorias, como motoristas e entregadores, o reconhecimento de vínculo empregatício, afastando a possibilidade de trabalho autônomo, apresenta um desafio para o mercado de trabalho, conforme os especialistas.
“Os algoritmos já assumem funções tradicionalmente exercidas por gestores humanos, como o controle e a governança das relações de trabalho” diz Pastore no estudo, citando a expressão “o seu chefe é um algoritmo!”, dos pesquisadores europeus Antonio Aloisi e Valerio De Stefano.
“[Eles] são utilizados para decisões de promoção e desligamento de empregados; para o monitoramento de horários, pausas e jornadas; e para a aplicação de gratificações e penalidades.”
Segundo Pastore, o cenário é suficiente para muitos juízes da Justiça do Trabalho reconhecerem o vínculo empregatício dos trabalhadores. “Trata-se de um campo dos mais controvertidos, gerando um enorme volume de ações trabalhistas que questionam o caráter autônomo de muitas atividades realizadas por meio de plataformas digitais baseadas na ação dos algoritmos.”
Em entrevista ao Estadão, o especialista defende a aprovação do projeto de regulamentação do trabalho por aplicativos, em tramitação no Congresso Nacional, a inclusão dos motoristas e entregadores na previdência social sem a necessidade de estabelecer vínculo empregatício com as plataformas.
Segundo ele, regular o trabalho por aplicativos no Brasil, incluindo motoristas e entregados de plataformas na Previdência Social, é mais urgente e humanitário que acabar com a escala 6X1 e reduzir a jornada de trabalho.
O projeto dos aplicativos, que poderia ser votado nesta semana, foi paralisado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu que a proposta não tramitasse agora. No dia anterior, o relator decidiu retirar o tema de pauta por falta de apoio do governo e das plataformas.
O texto em discussão estabelece que o trabalho autônomo intermediado por plataforma digital não cria vínculo empregatício, mas obriga os motoristas e entregadores a contribuir para a Previdência.
Incerteza judicial cria ‘efeito bumerangue’ para emprego no Brasil, diz especialista
Um dos artigos do estudo, escrito pela professora de Direito e Economia do Insper Luciana Yeung, aponta o que ela chama de “efeito bumerangue”: normas e interpretações criadas com o objetivo de proteger o trabalhador retornam ao próprio mercado de trabalho na forma de menos empregos humanos.
Segundo, Yeung, empregar alguém deixou de ser somente uma decisão produtiva, mas tornou-se uma aposta judicial, em função do risco herdado para o futuro, com ações judiciais, indenizações, multas cumulativas e efeitos em cascata sobre outros vínculo.
“No Brasil, o maior acelerador da automação não está nos laboratórios de Inteligência Artificial (IA), mas na imprevisibilidade criada pelas instituições jurídicas”, diz a especialista. “Enquanto empregar humanos continuar sendo mais arriscado do que empregar máquinas, os algoritmos seguirão vencendo – não por serem melhores trabalhadores, mas por serem juridicamente mais seguros.”
Em um estudo anterior, também coordenado por Pastore, especialistas apontaram que decisões judiciais vêm mexendo significativamente na rotina das empresas e aumentado os custos de investir no Brasil, com decisões que contrariam medidas aprovadas na reforma trabalhista.
Os autores identificaram ativismo judicial – quando um juiz toma uma decisão que não está prevista em lei ou até mesmo contraria a legislação – em dez temas, incluindo concessão de gratuidade em processos judiciais, terceirização, horas extras e prevalência do negociado sobre o legislado.
Justiça do Trabalho se divide sobre vínculo de motoristas e entregadores
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não tem unidade no entendimento, aposta o estudo. As 2ª, 3ª, 6ª e 7ª turmas entendem que o modo laboral dos profissionais de plataformas caracteriza um vínculo empregatício tradicional, enquanto as 1ª, 4ª, 5ª e 8ª turmas entendem que a chamada “subordinação algorítmica” não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela CLT.
“A distinção fundamental reside no modo de trabalho: o empregado está subordinado juridicamente, com controle efetivo; o autônomo tem liberdade de organização. A subordinação algorítmica não substitui a subordinação jurídica celetista”, afirma a desembargadora federal do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2) Sônia Mascaro no livro.
Como o Estadão revelou, as ações na Justiça do Trabalho voltaram a crescer e bateram recordes no período pós-reforma trabalhista, invertendo a redução que houve a aprovação da proposta que mudou as relações de trabalho. Pela primeira vez na história, em 2025, as empresas gastaram mais de R$ 50 bilhões com processos trabalhistas.
