O bloqueio de R$ 24 milhões no orçamento da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), determinado pelo Decreto Federal nº 12.990/2026, gerou imediata reação na Câmara dos Deputados.
O deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) cobrou formalmente o Ministério dos Portos e Aeroportos sobre o contingenciamento que, conforme dados divulgados pela própria autarquia reguladora, resultará na interrupção de aproximadamente 40% das ações de fiscalização do setor aéreo em todo o país.
Ex-controlador de voo da Força Aérea Brasileira (FAB), Alberto Neto advertiu que a medida compromete a segurança pública ao desestruturar a capacidade de vigilância sobre companhias aéreas, oficinas de manutenção e aeroclubes.
De acordo com o deputado, os reflexos do corte ultrapassam o debate contábil e afetam diretamente a integridade operacional dos voos comerciais e particulares que cruzam o espaço aéreo brasileiro.
“Quando o governo corta recursos da agência responsável por fiscalizar a aviação civil, deixa de ser uma questão de orçamento e passa a ser uma questão de segurança pública. O governo Lula está brincando com a vida de milhões de brasileiros”, denunciou o parlamentar.
Além do recuo na fiscalização, a ANAC confirmou que o contingenciamento provocará a suspensão de provas para certificação de novos pilotos e comissários de bordo, paralisação de processos de homologação de novas aeronaves, desligamento de funcionários terceirizados e congelamento de investimentos em tecnologia da informação.
A preocupação é acentuada pelo impacto severo que a desestruturação do órgão regulador causa na Região Norte, onde o transporte aéreo é o principal canal de integração socioeconômica e logística. Em estados de dimensões continentais como o Amazonas, que carecem de malha rodoviária estruturada, a aviação é o único meio para o transporte de medicamentos, remoção de pacientes graves e circulação de insumos básicos.
“Na Amazônia, avião não é luxo. É necessidade. Enquanto o governo fala em integração nacional, corta justamente a estrutura responsável por garantir a segurança de quem depende do transporte aéreo para viver”, criticou o parlamentar, reforçando o alerta sobre o risco de isolamento e desassistência de comunidades inteiras.
Diante do cenário, que se soma a um histórico de desidratação orçamentária já mapeado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) — cujos relatórios apontavam que o orçamento da ANAC vinha sofrendo reduções progressivas —, o deputado apresentou um Requerimento de Informação exigindo esclarecimentos do Executivo sobre os critérios técnicos adotados e a ausência de estudos de risco prévios à edição do decreto.
Paralelamente, Alberto Neto ingressou com uma Moção de Repúdio na Câmara Federal para pressionar o Ministério pela recomposição dos recursos. “Não estamos diante de um simples ajuste fiscal. Estamos falando de uma decisão que afeta a fiscalização de aeronaves, companhias aéreas, oficinas de manutenção e profissionais responsáveis pela segurança de milhões de passageiros. O governo precisa rever imediatamente esse bloqueio”, concluiu.
