
A regulamentação do fim da escala 6×1, anunciada pelo governo federal como um avanço nas relações de trabalho, começa a enfrentar questionamentos jurídicos antes mesmo de entrar plenamente em vigor. Advogados trabalhistas identificaram lacunas no decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quinta-feira (19), especialmente nas regras de cálculo das horas extras, na concessão dos descansos remunerados e na aplicação das novas jornadas.
As controvérsias foram detalhadas em reportagem do jornalista Ivan Martínez-Vargas, publicada pela revista EXAME neste domingo (22). Especialistas ouvidos pela publicação avaliam que o texto deixa questões relevantes sem resposta e poderá provocar disputas na Justiça do Trabalho.
O problema vai além da interpretação jurídica. Para empresas que precisam reorganizar escalas, contratar funcionários e calcular despesas com pessoal, a falta de regras suficientemente claras representa uma dificuldade adicional na adaptação ao novo modelo.
Decreto pode enfrentar questionamentos
Uma das principais controvérsias envolve o próprio instrumento escolhido pelo governo para regulamentar a mudança.
A Emenda Constitucional nº 141/2026, aprovada pelo Congresso Nacional em outubro, estabeleceu as bases para a redução da jornada de trabalho. Entretanto, especialistas questionam se um decreto presidencial pode disciplinar determinadas situações que dependeriam de legislação específica.
À EXAME, o advogado trabalhista e professor da Universidade de São Paulo Otávio Pinto e Silva observou que a emenda constitucional prevê regulamentação por lei, sem mencionar expressamente a utilização de decretos.
A advogada Gisela Freire, sócia do escritório Peixoto & Cury, também apontou fragilidades na fundamentação jurídica da norma. Segundo sua avaliação, o Executivo pode ter ultrapassado os limites de sua competência regulamentar.
Essas interpretações ainda não representam uma decisão judicial contra o decreto. Indicam, porém, possíveis fundamentos para futuras contestações.
Horas extras podem ficar mais caras
O impacto financeiro da mudança é outro ponto de preocupação.
A nova legislação estabelece uma transição da jornada semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026. Em dezembro de 2027, o limite será reduzido para 40 horas, sem diminuição dos salários.
Com isso, o divisor utilizado no cálculo do salário-hora também será alterado. Para uma jornada de 42 horas semanais, passará a ser 210. Quando o limite chegar a 40 horas, será 200. Atualmente, o divisor usual para uma jornada de 44 horas é 220.
Na prática, um trabalhador com salário mensal de R$ 3 mil continuará recebendo o mesmo valor, mas sua hora normal de trabalho, utilizada como referência para diversos cálculos trabalhistas, ficará mais cara.
A questão mais delicada envolve os reflexos das horas extras sobre o descanso semanal remunerado.
Segundo Gisela Freire, dependendo da metodologia adotada, o aumento do custo relacionado ao descanso remunerado sobre verbas variáveis poderia alcançar 136% em determinadas simulações.
Esse percentual não corresponde a um aumento geral da folha de pagamento. Trata-se de uma estimativa para uma parcela específica do cálculo trabalhista, cuja metodologia ainda é objeto de discussão.
Escalas especiais também geram dúvidas
A regulamentação também provoca questionamentos sobre o regime 12×36, utilizado em atividades como saúde, vigilância e outros serviços que exigem funcionamento contínuo.
A Consolidação das Leis do Trabalho permite a adoção desse modelo mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
O decreto estabelece parâmetros de compensação ou pagamento de horas extras quando a jornada média ultrapassar os novos limites constitucionais. A forma de compatibilizar essas exigências com a legislação trabalhista existente é um dos pontos levantados pelos especialistas.
O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou que publicará normas complementares para orientar categorias com regimes especiais.
Empresas terão prazo curto para adaptação
A mudança representa um desafio operacional para setores que dependem de atendimento diário ou funcionamento ininterrupto.
Comércio, supermercados, restaurantes, hotéis e serviços de saúde estão entre as atividades que precisarão avaliar a distribuição das jornadas, os custos de pessoal e a necessidade de reorganização das equipes.
A redução do número de dias trabalhados por empregado poderá exigir ajustes na cobertura dos turnos. O efeito financeiro dependerá das características de cada atividade, dos acordos coletivos e das soluções adotadas pelas empresas.
Para os trabalhadores, a nova escala assegura dois dias de descanso semanal remunerado, preservando os salários. Para os empregadores, a questão central será conciliar esse direito com a continuidade das operações.
Governo defende transição gradual
O governo federal sustenta que a regulamentação oferece segurança para a implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026 e que as regras complementares serão elaboradas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
O presidente Lula reconheceu, durante a assinatura do decreto, que a mudança poderá gerar divergências de interpretação e exigirá negociações entre sindicatos e empregadores.
O desafio será transformar a alteração constitucional em regras operacionais capazes de reduzir conflitos e dar previsibilidade às relações de trabalho.
A redução da jornada já tem calendário definido. A discussão agora se concentra na forma de aplicação das novas exigências e nos custos que poderão acompanhar essa transição.
Com informações de EXAME, em reportagem de Ivan Martínez-Vargas, publicada em 22 de novembro de 2026, e do Ministério do Trabalho e Emprego.





