A tramitação do Projeto de Resolução do Senado nº 3/2026, que institui a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Liberdade Religiosa dos Psicólogos Cristãos, marca um novo capítulo no debate sobre os limites entre exercício profissional e manifestação de fé no Brasil. A proposta, articulada pelo senador Magno Malta (PL-ES), surge em meio a questionamentos sobre ações ético-disciplinares contra profissionais que expressam convicções religiosas fora do ambiente clínico.
O texto da proposição parte de um ponto sensível: há registros de psicólogos sendo acionados institucionalmente, já há algum tempo, não por falhas técnicas, mas por manifestações pessoais de fé. Esse cenário tem levado o tema ao centro de discussões jurídicas e institucionais, inclusive com desdobramentos no Supremo Tribunal Federal, onde já se analisam conflitos entre normas administrativas e garantias constitucionais.
O senador Magno Malta elevou o tom ao defender a iniciativa no Senado, classificando como grave o cenário enfrentado por profissionais da área. “Perseguir cristão é crime. Há uma resolução do Conselho Nacional de Psicologia proibindo psicólogos de confissão cristã de exercer e até de se identificar como cristão. Isso não tem cabimento em um país absolutamente cristão”, afirmou.
A base legal da proposta está ancorada na Constituição Federal de 1988. O documento destaca os incisos VI e VIII do artigo 5º, que asseguram a liberdade de consciência, de crença e a objeção de consciência, considerados pilares do Estado Democrático de Direito. Segundo o texto, tais garantias não podem ser restringidas por atos infralegais ou interpretações consideradas limitadoras de direitos fundamentais.
Ao propor a criação da Frente Parlamentar, Magno Malta leva o debate ao campo legislativo com o objetivo de estabelecer parâmetros mais claros para a atuação de conselhos profissionais. A iniciativa busca evitar que normas administrativas ultrapassem sua finalidade regulatória e passem a interferir na esfera de direitos individuais, especialmente no que diz respeito à liberdade de expressão religiosa.
Ao justificar a criação da Frente Parlamentar, o senador também citou casos concretos e reforçou o caráter político da reação. “Acabei de protocolar a criação da frente parlamentar em defesa dos psicólogos de confissão cristã. Já houve perseguições anteriores, como no caso do pastor Silas Malafaia e da psicóloga Marisa Lobo. O cidadão brasileiro tem direito de ir e vir e de escolher. Durante a pandemia, a psicologia foi essencial, com atendimentos em massa — e, na sua maioria, feitos por profissionais cristãos”, declarou.
A proposta também reforça um ponto central no debate contemporâneo: a laicidade do Estado brasileiro. O texto argumenta que o modelo adotado no país é de natureza colaborativa, não antirreligiosa, o que implica neutralidade institucional sem repressão ao fenômeno religioso. Essa interpretação dialoga com tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que reconhece o direito à manifestação de crença em público e no âmbito privado.
Outro eixo relevante do projeto é o reconhecimento da religiosidade como parte integrante da identidade humana. O documento sustenta que exigir a dissociação completa entre fé e atuação profissional representa uma fragmentação artificial da personalidade, incompatível com a dignidade da pessoa humana. A própria ciência psicológica, segundo o texto, reconhece a religiosidade como componente da subjetividade, sem oposição necessária à prática profissional.
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Nesse contexto, a Frente Parlamentar terá como atribuições acompanhar e fiscalizar a atuação de entidades reguladoras, promover debates públicos e articular iniciativas legislativas que garantam o exercício da Psicologia em harmonia com os direitos fundamentais. A proposta também prevê a realização de audiências públicas e cooperação com instituições acadêmicas e organizações da sociedade civil.
A iniciativa ganha reforço técnico com a participação da psicóloga Marisa Lobo, convidada para atuar como assessora da Frente. O convite, segundo ela, reflete o reconhecimento de sua atuação na defesa da liberdade religiosa e amplia a interlocução entre o campo político e a realidade prática enfrentada por profissionais da área.
